Direito Digital: tudo que os advogados precisam saber

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Homem de terno segurando um tablet.

A relação entre o Direito e a internet é uma das novas realidades. E se preparar para atuar nesse contexto é algo que toda a comunidade jurídica deve fazer, os esforços para se adaptar ao novo cenário precisam ser apurados. E é nesse momento que o Direito Digital surge como uma proposta que regulamenta as interações e o comportamento em ambientes virtuais.

Os avanços tecnológicos criaram espaços onde as pessoas trocam informações, opiniões e também podem manifestar comportamentos danosos à sociedade, já punidos por legislações fora da internet. Para tanto, estar a par das oportunidades em termos de carreira e profissão é algo muito relevante para qualquer pessoa que se interesse pela área.


Nos acompanhe nessa leitura e saiba mais sobre as possibilidades de aperfeiçoamento, prática e pós-graduação em Direito Digital e seus desdobramentos perante a lei.

O que é o direito digital? Tire suas dúvidas!

Esse ramo do Direito tem como intuito criar diretrizes, normas e regras que protejam os dados de pessoas físicas ou jurídicas, organizações ou qualquer tipo de usuário online. Por esse motivo, ainda é grande a procura por advogados que estejam aptos a trabalhar e se desenvolver nesse âmbito tecnológico.

Quando se fala em direitos e deveres na internet, devemos levar em conta que a ocorrência de crimes cibernéticos é um dos fatores que impulsionaram o nosso país e o mundo a se adaptarem no que tange às ações que podem ser tomadas em caso de infrações.

Essa preocupação existente no que concerne à criação de leis da internet se faz cada vez mais necessária para que todos os âmbitos sejam cobertos pelas legislações. Portanto, investir nesse nicho é algo que deve ser cada vez mais difundido entre os atuantes dessa esfera.

Qual a importância do Direito Digital?

Atualmente, o armazenamento de informações sigilosas é feito online. E isso torna esses dados vulneráveis a ataques e quebras de proteção que antes eram muito mais difíceis de acontecer. E a facilidade que a internet e as comunicações por meio dela nos trouxeram, transformou os processos, fazendo com que o funcionamento de praticamente tudo estivesse intrinsecamente ligado ao virtual.

Esse fenômeno torna ainda mais imperativo que normas e diretrizes sejam criadas para que exista a proteção jurídica do que está guardado nos servidores e documentos de pessoas, empresas e organizações governamentais. Isso garante que a segurança seja mantida e que, em caso de transgressões, as devidas medidas sejam tomadas.

Portanto, o desenvolvimento do ramo de direito cibernético é de altíssima relevância nas circunstâncias em que vivemos, visto que o progresso da tecnologia está intimamente atrelado a como a sociedade tende a evoluir. No contexto brasileiro, ainda há muito a ser feito em termos de legislações e atuação, porém temos notado esforços sendo direcionados ao tema.

Leis da Internet

Por ser acessível em termos globais, a preocupação atual é como se organizar a fim de conter ataques, como a invasão e derrubada de servidores, vazamento de dados e disseminação de vírus nocivos às máquinas, como aconteceu com um dos worms — capaz de se replicar sozinho e infectar outros computadores, via rede local, e-mails e conexão de internet — de computador mais destrutivos que se tem história, o I Love You.

Deflagrado por um hacker filipino, Onel Guzmán, o worm prejudicou milhões de pessoas em centenas de países, causando danos financeiros e muito tempo perdido. Contudo, na época do ataque, não havia nenhuma lei que se aplicasse ao acontecido, o que fez com que Guzmán escapasse ileso do processo judicial instaurado contra ele.

Juristas debatem intensamente sobre a criação de diretrizes específicas e regras que abarquem as possíveis ocorrências online e que possam prejudicar diversos âmbitos corporativos, oficiais e pessoais.

Leis do Direito Digital Brasileiro

No âmbito nacional, existem alguns trabalhos e resultados relevantes da manobra do setor legislativo na tentativa de tornar as interações mais adequadas. Cada uma delas surgiu pela necessidade permanente de adaptar o âmbito civil aos novos meios de comunicação empregados.

A primeira e mais proeminente delas foi o Marco Civil da Internet, que visa assegurar a privacidade e os dados pessoais dos usuários da internet, garantindo que haja o sigilo das movimentação e a inviolabilidade desses. Ademais, os artigos também salvaguardam o direito de ordens judiciais que demandem a quebra do sigilo e disponibilização de tais informações.

Outros pontos previstos e incluídos foram o estabelecimento de critérios que abarcam a preservação dos ideais como a privacidade, neutralidade e liberdade de expressão. Estabelecendo direitos e deveres dos usuários e ainda promovendo a conservação de empresas e operadoras de serviços relacionados à internet.

A lei nº 12.737/12, mais comumente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi elaborada após o episódio de vazamento de arquivos pessoais da atriz brasileira e provocou alterações no Código Penal. Ela prevê crimes cibernéticos como a invasão de aparelhos, corte de conexão, fraude de documentos ou cartões.

E, por último, a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD — que tem maior alcance e relevância quando se fala em direito virtual e leis que concernem à internet. Ela abrange o relacionamento de empresas com seus clientes e a manipulação das informações adquiridas, visto que busca garantir ampla transparência da utilização desse material.

Já no primeiro artigo, temos os objetivos descritos da seguinte forma, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

E o impacto de tal movimento no território brasileiro assegurou maior segurança aos usuários casuais, corporações e instituições governamentais por serem dedicadas especificamente para a proteção cibernética.

Quais são as áreas de atuação do Direito Digital?

As oportunidades presentes quando se fala em atuação de advogados são variadas. Isso acontece porque os avanços da tecnologia demandam adaptação e medidas que garantam a preservação das informações. Portanto, existe a necessidade de indivíduos qualificados para tratar e orientar seus clientes.

Criminal

O aumento do convívio social via meios tecnológicos acabou gerando uma resposta reativa, que é o surgimento de cibercrimes, que vão desde ataques a servidores de grandes organizações, disseminação de malwares e vírus, além de roubos de propriedades privadas.

Portanto, há uma grande demanda para profissionais juristas que estejam preparados para lidar com esses casos.

Contencioso

Grande parte dos casos que ocorrem na atualidade tem ligação com o vazamento de materiais com o intuito de expor e invadir a privacidade das vítimas. E os danos dessa prática podem gerar processos em diversos âmbitos, como o trabalhista e o previdenciário, incluindo até mesmo a questão de direito autoral.

O conhecimento extenso e profundo sobre as diretrizes do processo civil e um bom estudo sobre a jurisprudência existente são essenciais para quem está interessado em atuar nesse ramo.

Consultivo

A comercialização de bens e serviços, quando feita unicamente por meio virtual, exige alguns cuidados por parte de e-commerces, por exemplo. Campos como esse e o da inovação necessitam de maior entendimento sobre o assunto, profissionais que saibam como tratá-los são fundamentais.

Para tanto, aconselha-se ter domínio das diretrizes e legislações, criatividade e conhecimento sobre como funcionam os negócios digitais.

Contratos

Ainda relacionado aos e-commerces, a questão contratual também precisou ser adaptada e atualizada para esse contexto. Esse movimento ocorre pois existem especificações em termos de elaborações contratuais que oferecem todos os detalhes indispensáveis. Os advogados que queiram investir neste campo, precisam conhecer muito bem a estrutura e redação contratual para ter um desempenho adequado.

Compliance

A prevenção de problemas é um tópico que ainda não é tão explorado entre as corporações brasileiras. Contudo, os protocolos de compliance que regem a operação das multinacionais presentes no nosso país incluem essa prática. E o meio jurídico com foco preventivo começou a crescer por estímulo da concorrência.

As dúvidas existentes quanto a esse tópico são muitas, por isso, é necessário que haja pessoas aptas e preparadas para prestar auxílio nessas companhias. O advogado, então, será responsável por guiá-las na precaução de danos e erros em relação aos órgãos fiscalizadores.

Atribuições e habilidades do advogado do Direito Cibernético

Por ser um campo que fornece amplas possibilidades, há muitas perspectivas e chances no mercado de trabalho. Por sabermos que o Direito se ramifica e intersecciona, é importante dominar bem suas várias ramificações para a obtenção de sucesso, além de muita dinamicidade e atualização dos conhecimentos técnicos adquiridos.

Temas como o ITO e o COBIT, princípios fundamentais da tecnologia, são objetos de estudo imprescindíveis e seu domínio são diferenciais que destacam quem os possui. Essa compreensão torna mais acessível a interpretação dos aspectos que normatizam essas operações, trazendo melhor compreensão e fortalecendo as bases necessárias para a elaboração de argumentos e teses jurídicas.

Tal exigência faz com que os profissionais que queiram se dedicar a essa especialidade tenham que se debruçar sobre os estudos, que devem ser constantes, tornando-se um desafio a quem se propõe a advogar nela. Outro aspecto é a demanda que, por conta da sua natureza relativamente nova, ainda não é muito alta como os âmbitos penais e trabalhistas, por exemplo.

Dicas: melhores livros sobre o assunto

Existem boas produções que abordam esse tópico e que contribuem muito para a formação dos interessados em atuar no direito cibernético ou digital. E, pensando em auxiliar quem está buscando por materiais de qualidade, trouxemos uma lista com indicações valiosas, acompanhe:

  • Direito Digital, por Patrícia Peck Pinheiro;
  • Direito Digital e Processo Eletrônico, por Tarcísio Teixeira;
  • Fundamentos de Direito Digital, por Marcel Leonardi;
  • Bens Digitais, por Bruno Zampier;
  • Responsabilidade Civil e Redes Sociais, por João Victor Rozatti Longhi;
  • Direito Digital Aplicado, por Patrícia Peck Pinheiro;
  • Direito Digital: direito privado e internet, por Allan Rocha de Souza; e
  • Direito Digital e LGPD na prática, por Alan Moreira Lopes.

Com essa lista de nomes de peso, é possível se aprofundar um pouco mais nesse caminho e começar a se dedicar na busca por oportunidades de carreira. Seja para se especializar ou apenas conhecer mais, as leituras sugeridas são ótimas para apresentar esse novo panorama.

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Até a próxima!

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